13 dez Como regularizar o Simples Nacional?

São muitas as novidades para aqueles que decidem se aventurar pelo universo de empreendedorismo. A lógica do pagamento de tributos é uma das partes mais importantes a aprender, porque qualquer pendência nesse sentido pode gerar muitos transtornos.

Desse modo, é importante estar atento ao regime tributário ideal, e, no caso dos empreendedores que estão com pendências, o ideal é buscar saná-las o quanto antes.

Por isso, iremos esclarecer algumas dúvidas sobre o Simples Nacional, esclarecendo o que os optantes precisam fazer para regularizar pendências.

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O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário, ou seja, um regime voltado para a arrecadação e fiscalização de tributos. Esse regime é voltado para micro e pequenas empresas, e passou a existir no ano de 2006.

O Brasil tem mais de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional. A principal vantagem desse regime tributário é a diminuição da incidência de impostos, já que os optantes pagam até 40% a menos de tributos ao Fisco.

Além disso, todos os impostos que devem ser pagos são recolhidos através de uma única guia, o que agiliza o trabalho da gestão fiscal e minimiza as chances de erros, como esquecimento ou pagamento em duplicidade.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Podem aderir ao Simples micro e pequenas empresas, que são definidas de acordo com o faturamento anual. É considerado microempresa o empreendimento que tem o faturamento anual de até 360 mil reais. Já as pequenas empresas, por sua vez, são aquelas que faturam, anualmente, até 4,8 milhões de reais.

As atividades incluídas na lista de possibilidades para o Simples Nacional são muitas, e envolvem tanto o comércio e a indústria quanto a prestação de serviços. As alíquotas que devem ser pagas são variáveis, e precisam estar de acordo com o tipo de serviço prestado e a receita bruta da empresa.

Caso uma empresa tenha como sócio uma outra pessoa jurídica, ela também não pode ser enquadrada no Simples Nacional, bem como empresas que tenham sedes ou filiais no exterior.

Como regularizar o Simples Nacional da minha empresa?

A regularização de pendências fiscais no Simples Nacional pode ser feita através do portal do Simples Nacional ou através do Centro Virtual de Atendimento da Receita. No caso de dívidas, é possível fazer o parcelamento ou o pagamento utilizando créditos tributários.

Em ambos os casos, é necessário o uso do certificado digital, que consiste em uma ferramenta utilizada para identificação online de pessoas jurídicas. Além disso, o certificado digital é importante para várias outras tarefas essenciais para pessoas jurídicas, tais como realização de operações bancárias de forma segura, assinatura de contratos online, envio de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e emissão de documentos fiscais.

A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006)

Esperamos que o conteúdo desse artigo tenha sido útil para você saber quais passos devem ser seguidos para a regularização de pendências no Simples Nacional. Você gostaria de saber mais sobre certificado digital e contabilidade digital? Entre em contato conosco e tire suas dúvidas!